1- O art.º 45.º do CPTA prevê uma situação de modificação objetiva da instância, para aquelas situações em que se constate a existência, ainda em sede declarativa, de uma causa legitima de inexecução que obstaria à execução de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida. 2- A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objetivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade que derivaria da execução da sentença (declarativa) que foi proferida, por o cumprimento dessa mesma sentença se mostrar, no caso, impossível. 3- A fixação da indemnização, nos termos estabelecidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 45.º, tem de ser efetuada no âmbito da respetiva ação declarativa, a qual carece de prosseguir, caso o autor, na falta de acordo, requeira judicialmente a fixação da indemnização devida pela inexecução da sentença. 4- O prazo para requerer a fixação judicial dessa indemnização é de 10 dias, por aplicação do artigo 29.º do CPTA. Não tendo sido requerida a fixação judicial dessa indemnização aquela ação extingue-se, sem que o autor tenha título executivo para reclamar pela via executiva o pagamento do montante indemnizatório a que se arroga com direito.
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