Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00335/14.5BECBR
27/11/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia.
II - Não sendo possível asseverar que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer o interessado usasse do direito de audiência prévia ou não, resulta aqui plenamente inviável a figura da fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, que habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração.

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