Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00385/14.1BECBR
13/11/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1- Nos termos do artigo 34.º do Estatuto do Notariado compete ao Ministro da Justiça abrir o concurso para a atribuição de licenças de funcionamento de cartórios notariais, competindo-lhe igualmente aferir da oportunidade, adequação e conveniência da abertura do concurso público. 2- A existência de vagas não tem como consequência que se ponham a concurso, obrigatoriamente, todas as vagas para a atribuição de licenças de funcionamento de cartórios notariais. Havendo vagas, a decisão de abertura do concurso estará condicionada por outros aspetos do regime legal globalmente aplicável e do interesse público a prosseguir com a instalação de cartórios notariais. 3- A adoção do critério do cartório deficitário que foi considerado pelo Conselho do Notariado para as vagas postas a concurso e para as vagas que ficariam por preencher, traduz um critério objetivo, uma vez que atingir ou não atingir um determinado nível de faturação, é um indicador robusto quanto ao aviamento do Cartório, traduzindo de forma segura o movimento gerado nesse Cartório, sendo, além do mais, um critério que acautela a solvabilidade do fundo de compensação.

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