Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01866/14.2BEPRT
13/11/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso principal, Conceder parcial provimento ao recurso subordinado.

Sumário

I - São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa [artigo 473º do Código Civil] o (i) enriquecimento, o (ii) empobrecimento, o (iii) nexo causal entre um e outro e a (iv) falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada.
II - Existindo decisões materialmente administrativas formalizadas por escrito - aferidas nos termos que derivam dos artigos 120º e 122º do
C - P.A - que legitimam a prestação das funções diversas das que integram o conteúdo funcional do Recorrente, resulta inviável a verificação do último requisito relativa à natureza subsidiária do enriquecimento sem causa.
III - Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios dos quais derivem a formulação de pedidos indemnizatórios.

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