I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).
II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º 1 do RGIT, não é de aplicar subsidiariamente uma pena admonitória.
III - A possibilidade de dispensa de coima, prevista no artigo 32.º, n.º 1 do RGIT, tem como pressupostos cumulativos (i) que «a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária», (ii) que esteja «regularizada a falta cometida» e (iii) «a falta revelar um diminuto grau de culpa», verificando-se que em relação ao primeiro requisito, qual seja o de que não se tenha chegado a produzir prejuízo antes de ocorrer a regularização, não se trata de um prejuízo hipotético, mas sim de prejuízo efectivo para a receita tributária.
IV - Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações de reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o direito à dedução do IVA pago pela aquisição dos serviços.
V - Sendo a arguida um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c) do Código do IVA.
VI - Tal falta de liquidação e de entrega do IVA pela adquirente dos serviços é punível nos termos do artigo 114.º do RGIT, mas não chega a produzir prejuízo efectivo para o erário público antes de ocorrer a regularização do imposto se o prestador dos serviços tiver procedido à liquidação e entrega do IVA atempadamente, para efeitos do disposto no artigo 32.º, n.º 1 do RGIT.
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