Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00915/16.4BEPNF
05/11/2020·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo.
II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC.
III - Assim, as partes têm à sua disposição todos os mecanismos legais que lhe permitiam pedir a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pelo que se não o efetuarem dentro do momento processual adequado, tal não implica qualquer tipo de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, da causalidade, da proporcionalidade ou de acesso à justiça.
IV - Após o trânsito em julgado, o tribunal não pode oficiosamente alterar a decisão quanto a custas, na medida em que penas o poderia fazer, caso houvesse omissão quanto a custas na decisão final.

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