Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00225/20.2BECBR
30/10/2020·Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A proposta da Recorrente ao concurso de empreitadas de obras públicas identificado nos autos contradiz, no ponto
V - da Memória Justificativa e Descritiva da Execução da Obra, uma exigência imposta na Cláusula 6ª n.º 3 do Caderno de Encargos respeitante a aspecto da execução do contrato a celebrar não submetido à concorrência (realização pelo empreiteiro adjudicatário de todos os trabalhos preparatórios ou acessórios à execução da obra, exemplificativamente especificados).
II - Dessa forma tal proposta apresenta termos ou condições que violam aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, mostrando-se verificada causa de exclusão da proposta por força da aplicação do disposto no artigo 70º, n.º 2, al. b), in fine, e 146.º, n.º 2, al. o), ambos do CCP.

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