Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02005/18.6BEPRT
22/10/2020·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Estando em causa um pedido de prestação de garantia, o procedimento não tem natureza urgente, caso em que tem de haver audição do sujeito passivo antes da decisão final de indeferimento, nos termos do artigo 60.º da LGT.

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