Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00032/17.0BEPRT
16/10/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

II - Um beneficiário que requeira pensão a partir de 1/01/2014, não atingindo antes os 65 anos, não poderá invocar a cláusula de salvaguarda estabelecida no art.º 7º desse DL («Os beneficiários que até 31 de dezembro de 2013 cumpram as condições de atribuição da pensão de velhice nos termos da lei em vigor nessa data, beneficiam do regime legal aplicável naquela data, independentemente do momento em que venham a requerer a pensão.».) para benefício de pretérito regime de flexibilização.

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