Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00432/19.0BEBRG
16/10/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - De acordo com o disposto no artigo 3º nº 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo
DL - nº 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.

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