Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00200/11.8BEPNF
16/10/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A nomeação de técnico para proceder à avaliação psicológica dos candidatos feita após a realização da prova escrita de conhecimentos técnicos viola os princípios da imparcialidade, isenção e igualdade de tratamento e de igualdades.

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