Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01218/17.2BEAVR
08/10/2020·Relator: CONCEIÇÃO SOARES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

II - Se a AT não provou ter efetuado a notificação dos termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso – cfr. artigo 63.º, n.º 5 do RGIT.

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