Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00204/11.0BEPNF
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02/10/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
MUNICÍPIO
URBANISMO
MULTA.
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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