Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00348/13.4BEMDL
18/09/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - P. por ele abrangidos, tal decisão faz aqui caso julgado não podendo agora voltar a ser discutida

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