Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 02518/19.2BEBRG
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Proc. 02518/19.2BEBRG
18/09/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESPEJO
ARTIGO 7º/11 DA LEI 1-A/2020
DE 19 DE MARÇO
NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI 4-A/2020
DE 06 DE ABRIL.
Decisão:
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