Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01936/18.8BEPRT
18/09/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A isenção de custas prevista na h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC.
II - O rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere ou não um montante igual ou superior a 200UC, inclui todos os seus rendimentos e não apenas os que tenham como proveniência a remuneração do fator trabalho.
III - Dois recibos de vencimento, não constituem prova suficiente à demonstração do rendimento anual do trabalhador de modo aquilatar-se se aufere menos de 200UC. O mesmo pode ser titular de rendimentos provenientes de outras fontes que não apenas do seu trabalho, pelo que, para a aferição do rendimento anual global do trabalhador a declaração/liquidação do IRS revela-se um documento idóneo, através do qual essa prova pode ser realizada com maior segurança.

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