Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03012/16.9BEPRT
18/09/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O Fundo de Garantia Salarial intervém como garante dos créditos emergentes do contrato de trabalho nas situações em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente, dentro dos limites estabelecidos nos arts. 2º e 3 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, ou seja, com o limite correspondente a seis meses de retribuição, até à concorrência do triplo da retribuição mínima mensal garantida, independentemente de qual seja montante do crédito detido pelo trabalhador, assegurando o pagamento dos créditos que se tenham vencido após os seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência.
II - Provado que os créditos salariais reclamados ao FGS se venceram até à dada da cessação do contrato de trabalho, que ocorreu no dia 03.03.2011 e tendo a ação de insolvência sito proposta no dia 14.12.2012, o FSG apenas estaria obrigado ao pagamento dos créditos que se vencessem a partir do dia 14.06.2012 (n.ºs 4 e 5 do art.º 2.º do NRFGS).

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