Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00063/15.4BECBR
18/09/2020·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

C - P. Civil. Subsistindo um outro fundamento jurídico suscetível de determinar a condenação no pedido, tem o tribunal recorrido que apreciar a pretensão indemnizatória da A, no caso, com base na responsabilidade pelo risco.

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