Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01139/13.8BEBRG
18/09/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Se, muito embora impugnando o ato que ordenou a reposição dos valores recebidos a título de subsídio de desemprego, no valor apurado, o autor apenas aponta erro quanto aos pressupostos no que tange a ato anterior que anulou as declarações de remunerações de determinado período contributivo, não apontando nenhum vício próprio à ordem de reposição, não deve admitir-se a sua impugnação.

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