I - O direito de indemnização emergente de eventual agressão física perpetrada por terceiro a particular não é equiparável ao direito de indemnização emergente da violação por ente público dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das normas de boas práticas clínicas no âmbito de tratamento médico dispensado pelo seu corpo médico a particular.
II - Não há que confundir os danos diretamente resultantes da agressão física descrita nos autos - e que desembocaram na condenação em processo crime de terceiro enquanto Autor material das mesmas – com os danos resultantes da eventual má prática médica e clínica traduzidos na potenciação e/ou agravamento dos danos originariamente causados pela dita agressão física.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗