Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02639/17.6BEBRG
18/09/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

DL - n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s] comprovativos das obrigações de incorporação no período em causa.

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