Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01569/19.1BEPRT
04/08/2020·Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - P. (IGCP,
I - P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior, sendo reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.

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