Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00477/20.8BEPRT
28/07/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I) – O requisito do “fumus boni iuris” exige uma probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção administrativa principal.

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