Tribunal Central Administrativo Norte
← Voltar à pesquisa
Pesquisa
/ Proc. 00195/20.7BEPRT
🔗 Acórdãos Relacionados
1ª Secção - Contencioso Administrativo
11/09/2026
Proc. 00217/26.8BEVIS
ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
11/09/2026
Proc. 03529/25.4BEPRT
ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
11/09/2026
Proc. 01238/26.6BEBRG
ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Proc. 00195/20.7BEPRT
15/07/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO
ZONA HISTÓRICA DO PORTO
DRCN
NORMAS REGULAMENTARES DO CRMP.
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
Texto Integral
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma.
Consultar no DGSI ↗
📝 Citar
Ver no DGSI ↗
📋 Copiar Link
🖨️ Imprimir
Anterior
00270/13.4BEAVR-A
Pesquisa
Próximo
00204/19.2BEBRG