Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00959/15.3BEAVR
15/07/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I) – Os actos de execução não são em absoluto inimpugnáveis, como é o caso dos actos executados não notificados.

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