Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02908/18.8BEBRG
15/07/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas.

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