Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00587/18.1BEVIS
14/07/2020·Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

1 - A rejeição liminar da Petição inicial da Oposição à execução fiscal [assim como de um outro qualquer articulado inicial], só pode ocorrer quando não possa suscitar-se qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para essa mesma rejeição liminar. 2 - A convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.

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