Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00604/14.4BEPRT
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·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
NULIDADE DA SENTENÇA/ OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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