Tribunal Central Administrativo Norte
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Proc. 01558/06.6BEPRT
03/07/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM/ ESTADO PORTUGUÊS/ CONTRATO ADMINISTRATIVO/ TRATADO DE ROMA/ RESTITUIÇÃO À PRODUÇÃO
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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