Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00710/14.5BECBR
03/07/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I) – Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗