Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 01453/14.5BEBRG
03/07/2020·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

C - Civ); 2 - A ação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas está sujeita a um prazo de “prescrição” de três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. Após a interrupção, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a “decisão que puser termos ao processo (artº 327º nº 1 do Código Civil). 3 – Efetivamente, nos termos do n.º 1 do art. 498.º do CC "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito o art. 323.º, n.º 1 do CPC que “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Já o art. 326.º, n.º 1 do CPC prevê que “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo seguinte.”

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗