Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01560/19.8BEPRT
02/07/2020·Relator: ANTóNIO PATKOCZY
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

C - Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável ao devedor e assim convencionado em contrato- promessa de dação e em que se fixou o direito a indemnização a favor do credor através de uma “cláusula penal”, não releva para efeitos da consideração de juros de mora, atento a sua natureza jurídica de prestação devida por falta de pagamento de tributo no prazo legal. III) Esta prestação pecuniária que se constitui como obrigação devida, só se extingue com a prestação de coisa diversa, tendo tal dação em pagamento em sede de execução fiscal por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa( artº 201º do CPPT), pelo que o termo final do direito aos juros moratórios só se verifica com a entrega do bem assim oferecido.

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