Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01021/15.4BEAVR
02/07/2020·Relator: ANTóNIO PATKOCZY
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Sempre que se verifique a introdução no consumo, por particulares, de veículos usados sujeito a Imposto Sobre Veículos, após a liquidação provisória de acordo com a “tabela D”, a que se refere o nº 1, do artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento avaliativo que tem em consideração certos factores concretos vertidos na lei.
II - Tendo-se efectuado tal avaliação do veículo, sendo em concreto considerado o factor de ponderação relativo à quilometragem, tendo o contribuinte cumprido as suas obrigações relativas á sua introdução no consumo através da apresentação de Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), sendo o mesmo acompanhado dos documentos que comprovam os elementos pertinentes á sua determinação ( nº2, do artº 20º, do CSV), resulta fixado aquele valor de avaliação
III - Efectuada uma liquidação definitiva do imposto nos termos do disposto na alínea c), do nº 1, do artº 25º, do CISV, não é licita a realização de uma liquidação oficiosa ao abrigo do disposto no artº 26º, do mesmo diploma legal, com fundamento em novos elementos obtidos após aquele procedimento avaliativo sem o respaldo legal da possibilidade de realizar nova avaliação, tendo-se firmado na ordem jurídica o resultado daquela avaliação.

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