Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00445/14.9BECBR
19/06/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

I - Para efeitos de legitimidade ativa no âmbito das ações administrativas especiais de impugnação de atos administrativos, o legislador basta-se com a titularidade de «um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos»- art.º 55.º, n.º1, al. a) do CPTA.
II - Tem legitimidade ativa a comproprietária de um terreno sobre o qual foi construído um muro de vedação, para impugnar a ordem de execução da demolição desse muro, conquanto é por essa decisão lesada nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. A existência de vários comproprietários não retira legitimidade à autora para, sozinha, desacompanhada dos demais comproprietários, intentar a competente ação de impugnação, por ser titular de um interesse direto e pessoal.
III - Em regra, não existe litisconsórcio necessário ativo nas ações de impugnação de atos administrativos.
IV - Os atos de execução de decisões administrativas são inimpugnáveis, a não ser que excedam o ato exequendo ou que sejam arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo (cfr. nºs 3 e 4 do artigo 151º do CPA de 91, aplicável ao tempo, “a contrario”).

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