Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 01633/12.8BEPRT
19/06/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Nos termos do artigo 17.º do
D -
L - n.º º 437/91, a progressão dos enfermeiros depende, cumulativamente, da permanência de um módulo de tempo de três anos no escalão anterior e da avaliação do desempenho de “satisfaz”.
II - O DL 437/91 foi expressamente revogado pelo DL n.º 248/2009 que entrou em vigor em 23/09/2009, que estabeleceu um novo tipo de progressão nas carreiras dos funcionários públicos, dispondo que a progressão nas carreiras especiais dependeria de avaliação de desempenho dos respetivos titulares, como previa a Lei nº 67-A/2007, regendo-se a alteração de posicionamento remuneratório pela Lei nº 12-A/2008.
III - Não tem direito a ser posicionada no escalão 4, índice 165 a enfermeira que em 01.11.2009 tenha completado o módulo de tempo de três anos de permanência no escalão anterior por nessa data já não ser possível proceder à progressão por antiguidade nos termos do art.º 17.º do
D -
L - 437/91, mas apenas de acordo com o regime previsto nos artigos 46.º a 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 aplicável ex vi n.ºs 4 e 11 do art.º 117.º da citada Lei..

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗