I - A exceptio de não cumprimento do contrato consubstancia uma exceção de direito material, ou seja, perentória.
II - Tratando-se de matéria excetiva, pode a Autora replicar a contestação, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º- A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗