Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00187/18.6BEMDL-S1
19/06/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A exceptio de não cumprimento do contrato consubstancia uma exceção de direito material, ou seja, perentória.
II - Tratando-se de matéria excetiva, pode a Autora replicar a contestação, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º- A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

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