Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00332/12.5BEPNF
18/06/2020·Relator: ANTóNIO PATKOCZY
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que subjazem a tal beneficio.
II - Não se verifica qualquer violação dos princípios constitucionais relativos á capacidade contributiva, da proporcionalidade, ou da igualdade dos s.p., em tais casos restritivos da sua consideração, atento a sua natureza jurídica.

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