Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 01929/10.3BEBRG
04/06/2020·Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

M -
M - , Unipessoal, Ld.ª [Cfr. artigo 21.º, n.º 1 da LGT], e desta forma, porque existe responsabilidade originária do Oponente, o mesmo é parte legitima para ser parte na execução que lhe foi movida, por ser o devedor originário da dívida exequenda [Cfr. artigo 153.º, n.º 1 do CPPT.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗