Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01862/14.0BELSB
29/05/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - P., comunicada à interessada, resulta a imposição que, para a revalidação da licença de instrutor de condução automóvel, o curso de formação pedagógica de formadores, em substituição do curso de atualização de instrutor, tenha de ter sido frequentado e concluído com aproveitamento antes da emissão das licenças pretendidas revalidar.

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