Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02496/15.7BEPRT
21/05/2020·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não cumprindo os ónus fixados pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado.

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