Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00861/11.8BEAVR
15/05/2020·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Com a al. b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 841/2009, 3 de agosto, visa-se evitar o “duplo financiamento” por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa;
I - 1-da aludida alínea decorre uma incompatibilidade entre o estatuto de equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa;
I - 2-as bolsas devem ser entendidas como “subsídio mensal de manutenção” pelo que a sua atribuição revela-se desadequada quando o candidato à mesma continua a auferir o respetivo vencimento..

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