Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00786/15.8BECBR
15/05/2020·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - P. Acresce que, resulta do n.º 2 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.º 155/92 de 26/07 que "O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por ação das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição." Já relativamente à interrupção e suspensão da prescrição dispõe o n.º 1 do artigo 306.º do Código Civil que "O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (...)". 3 – Assim e em concreto, tendo a ARCIL sido notificada, por ofício de 9 de maio de 2014, em sede de audiência de interessados, para repor as comparticipações financeiras indevidamente pagas referentes ao período de maio de 2009 a maio de 2010, o prazo prescricional interrompeu-se nesta data, tendo reiniciado a sua contagem em momento ulterior, o que sempre determina a inverificação da suscitada prescrição.

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