Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00982/11.7BEPRT
15/05/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional.
II - Posto é que seja observado o que sobre a repartição das receitas dispunha o EOA, em particular quanto ao produto das quotas para a Ordem, que haveria de ser dividido em partes iguais entre o Conselho Geral, por um lado, e o Conselho Distrital e as delegações, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respetivas receitas (cfr. nº 2 do artigo 174º).
III - O EOA não prevê especificamente o modo pelo qual devem ser asseguradas as despesas de cada um dos Conselhos de Deontologia; nem existe, por outro lado, no EOA qualquer norma que lhes determine a afetação de quaisquer receitas em particular.
IV - Podem, o orçamento do Conselho Geral e o orçamento consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2011, não ter ído de encontro das ambições ou até das expetativas do Conselho Distrital dos Porto, designadamente por não assegurarem a transferência de verbas do Conselho Geral necessárias, do ponto de vista deste, para cobrir a totalidade das despesas do Conselho de Deontologia do Porto para aquele ano, mas a vontade do órgão colegial próprio, que é a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, manifestou-se validamente naquela mesma deliberação, sem que nenhuma norma estatutária ou qualquer princípio de competência ou de autonomia financeira, em especial as normas indicadas como violadas, impusesse deliberação diferente.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗