Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00512/06.2BEVIS
07/05/2020·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que existem indicadores fundados que legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária.

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