Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00041/19.4BEAVR
07/05/2020·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do
IMI -
II - Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, de 21/05/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º- B, n.º 2, do Código do IMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, nem por violação do princípio da capacidade contributiva.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗