Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03091/19.7BEPPRT
30/04/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento aos recursos.

Sumário

I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”.

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