Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02496/19.8BEPRT
30/04/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1-As providências cautelares são por natureza processos urgentes, que se caracterizam por uma tramitação sumária, destinada a garantir a sua celeridade. 2-O despacho que dispense a produção de prova testemunhal é proferido juntamente com a decisão do processo cautelar ou dentro do prazo previsto para a decisão. 3- O erro de julgamento que afete o despacho de dispensa de produção de prova constitui fundamento de recurso da própria decisão final. 3- O fumus boni iurius exige, para a concessão da providência cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo principal venha a ser julgada procedente. 4- Não se verifica o requisito do fumus boni iuris quando em relação aos atos cuja suspensão de efeitos se requer, se conclua que um deles é inimpugnável e o outro nada provável que venha a ser anulado em sede de ação principal.

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