Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01272/11.0BEBRG
30/04/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

1-Estando em causa um procedimento promocional de Capitães de Infantaria, Cavalaria e Administração Militar ao posto de Major, relativamente às vagas de 2009, não pode ser considerada, para esse efeito, a condecoração com a medalha militar de comportamento exemplar, grau prata, concedida ao Autor no ano de 2010, por a referida condecoração ser posterior a 31.12.2008. 2- Os elementos da ficha curricular a atender para a elaboração da lista de promoção no âmbito do procedimento promocional ao posto de major da Guarda Nacional Republicana, são os existentes até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que a lista respeita, conforme resulta do DL 297/2009, de 14.10.

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