Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00137/07.5BEMDL
30/04/2020·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1 – Não é aceitável que uma qualquer infraestrutura viária de âmbito Nacional, inserida até no Plano Rodoviário Nacional – PRN, no qual se estabelecia inclusivamente um espaço canal, tivesse, município a município, que ir contornando terrenos em função dos respetivos PDM, ziguezagueando o seu traçado, em função da classificação dos terrenos em cada município atravessado. 2 - Os Planos Diretores Municipais ou por maioria de razão, qualquer outro Plano Municipal de Ordenamento do Território - PMOT, cederão necessariamente perante o Plano Rodoviário Nacional - PRN, plano sectorial hierarquicamente superior ao plano municipal, uma vez que a hierarquia é o mais importante dos princípios jurídicos que disciplinam o relacionamento entre os vários instrumentos de gestão territorial.

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