Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01555/17.6BEBRG
30/04/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A aplicabilidade do regime plasmado nos artigos 45º e 45º-A do
C - P.T.A. está dependente da decisão que venha a ser proferida quanto aos pedidos formulados nos autos.
II - Só no caso de procedência de tais pedidos é que se suscitará a questão da aplicabilidade do disposto nos arts. 102º, n.º 5, 45º e 45º-A do
C - P.TA.
III - Litiga de má-fé a parte que, conscientemente, omite factos relevantes para a decisão, altera a verdade dos factos e deduz pretensão cuja falta de fundamento não deve ignorar.

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